O Cartão PE Livre Acesso Intermunicipal garante a gratuidade das pessoas com deficiência nos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal nas cidades que estão fora da Região Metropolitana do Recife, de acordo com a Lei Estadual nº 12.045, de 17 julho de 2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 52.060, de 27 de dezembro de 2021 e a Lei Estadual nº 7.132, de 18 de dezembro de 2020.
Com ele, você poderá exigir seu direito de viajar em ônibus intermunicipais em Pernambuco de forma gratuita.

• Presencial

Pessoas com deficiência.

Baixar laudo médico padrão no final da página;
Procurar unidade de saúde do SUS para o laudo médico padrão ser preenchido e assinado por um médico especialista na área correspondente à deficiência. Nesse caso, bastam a assinatura e o CRM apenas deste médico do SUS. No caso de médico do serviço privado, é necessário que o laudo padrão seja assinado por um médico especialista na área correspondente à deficiência e outro médico confirmando a informação (o laudo médico padrão, neste caso, deve conter os carimbos com o CRM dos dois médicos);
Em caso de acompanhante, o médico deverá informar o motivo e a necessidade do acompanhante;
Cópia da identidade (RG);
Cópia do CPF;
1 foto 3×4;
Cópia do CRIANÇA OU MENOR:

Além das documentações citadas anteriormente, enviar:
Cópia da certidão de nascimento, para pessoas de 0 a 17 anos.
Cópia da identidade (RG) do responsável.
Cópia do CPF do responsável – em caso de procurador ou tutor, enviar cópia da procuração registrada em cartório, como também cópia da identidade (RG) e CPF.comprovante de residência (atualizado – dos últimos seis meses).

Prazo para realização deste serviço:
1 Dia(s)

Informações úteis:
O serviço pode ser ofertado no CRAS ou CREAS, de segunda a sexta - feira das 07:00 ás 13:00 horas.