Alvará de Construção
Tributação
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
Documento oficial emitido pela Prefeitura que autoriza o início de obras ou reformas em imóveis dentro do território municipal, conforme os critérios definidos no Plano Diretor, Código de Obras e demais normas urbanísticas. A emissão do alvará está condicionada à aprovação prévia do projeto e à regularidade da documentação.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
- Empresas
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
30 Minuto(s)
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
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Tributos
07:00hs às 13:00hs |
Rua Cel. José Belarmino, 48, Centro, 55.525-000 |