Criada pela Lei Federal nº 13.977/2020, em consonância com o Decreto Estadual nº 54.159 de 16 de dezembro de 2022, a CIPTEA tem o objetivo de facilitar o acesso das pessoas com TEA aos direitos garantidos por lei, tais como gratuidades e prioridade no atendimento em serviços públicos. O documento contempla pessoas diagnosticadas com os CID: 10:F84 – 11:6A02
A CIPTEA será emitida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após verificação da regularidade do requerimento, com sua respectiva documentação, e do devido cadastramento e autuação.
Quando o documento estiver pronto, será enviado um e-mail para o endereço informado no ato da solicitação informando a disponibilidade para retirada ou o envio pelos Correios.
Por isso, é fundamental que se informe um endereço de e-mail atualizado. Se você mora na Região Metropolitana do Recife, a CIPTEA deverá ser retirada na Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência – SEAD, localizada na Av. Conde da Boa vista, 1410, 4º andar (Empresarial Palmira II) de segunda a sexta-feira das 8h às 17h.
Na ocasião, deve-se apresentar documento de identificação do titular da CIPTEA. Se a retirada for realizada por terceiros, o mesmo também deverá apresentar documento de identificação. Se você mora fora da RMR, sua CIPTEA será entregue pelos Correios no endereço cadastrado no momento da solicitação.

• Presencial

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus familiares

No site do Governo de Pernambuco, preencha o formulário com os dados da pessoa com autismo e do seu responsável
Leve a documentação necessária à Secretaria Executiva de Segmentos Sociais (Seses), localizada na Avenida Conde da Boa Vista, 1410, 4º andar, no Centro do Recife RG, CPF, comprovante de residência, laudo médico, foto da pessoa com autismo, além do RG e CPF do responsável.

Prazo para realização deste serviço:
1 Dia(s)

Informações úteis:
No município o serviço pode ser ofertado nos equipamentos CRAS e CREAS, de segunda a sexta - feiras, das 08:00 as 13:00 horas.