Atendimento de adolescentes que cometeram ato infracional e receberam medida socioeducativa de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviço Comunitário. As medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei federal 8.069/1990), são determinadas pela Justiça da Infância e da Juventude e cabe a Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, através da Proteção Social Especial (PSE), coordenar e acompanhar a execução das medidas oferecendo as condições necessárias para que os adolescentes efetuem seu cumprimento. O atendimento socioeducativo é oferecido no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e conta com técnicos de referência, e acontece semanal ao adolescente em caso de medida de liberdade assistida e supervisão quinzenal às unidades de execução em caso de medida de prestação de serviço comunitário.

• Presencial

Os adolescentes são encaminhados para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) pela Justiça após audiência que determina que o adolescente deverá cumprir medida socioeducativa seja de Liberdade Assistida ou de Prestação de Serviço Comunitário.

 Acolhimento dos adolescentes no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) a partir do encaminhamento realizado pelo judiciário.
 Preenchimento do plano individual de atendimento.
 Acompanhamento semanal do adolescente em caso de medida de Liberdade Assistida.
 Encaminhamento do adolescente para unidade de execução em caso de medida de prestação de serviço comunitário.
 Informação à Justiça da Infância e da Juventude em caso de descumprimento da decisão judicial.
 Preenchimento e encaminhamento de relatório conclusivo para a Justiça da Infância e da Juventude, ao ter a medida socioeducativa concluída.

Prazo para realização deste serviço:
2 Dia(s)

Informações úteis:
O adolescente será encaminhado ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, localizado a Rua Vereador Belarmino Valença Borba, s/n – Centro – CEP: 55.525-000 Cortês/PE, de segunda a sexta - feira das 08h00 ás 13h00.